Petição Criar e Aprovar o Estatuto do Doente Crónico, tal como a Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde

Porque em Portugal não existe legislação que defina o que é uma doença crónica, sendo esta suportada em documentos oficiais dispersos e incompletos, a TEM - Associação Todos Com Esclerose Múltipla, decidiu lançar uma Petição ao Presidente da República para que seja criado e aprovado o Estatuto do Doente Crónico.

Pode ler-se na Petição que "Um doente crónico para ver reconhecida a sua situação tem de solicitar um atestado multiusos. Contudo, porque não existe uma Tabela Nacional de Incapacidade e Funcionalidades da Saúde, a avaliação de incapacidade é calculada de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. Em Portugal, as juntas médicas, ao atribuírem os diferentes graus de incapacidade, utilizam uma Tabela que se aplica às doenças profissionais e acidentes de trabalho e viação. Esta situação cria muitas injustiças e não salvaguarda os doentes crónicos pois, para as mesmas doenças, podemos ver aplicados critérios diferentes."

Neste sentido, o Gang da Esclerose Múltipla, APELA A TODOS VOCÊS que assinem esta petição para que ela tenha um "peso" muito maior quando apresentada à Presidência da República.

Para assinarem a petição cliquem aqui.

O Gang da EM considera de que esta Petição é de uma importância extrema para todos os portadores de esclerose múltipla e por isso, estando em total acordo com ela, não nos podíamos esquecer de vos alertar para este facto.